IMPORTANTE: Leia com ATENÇÃO as informações abaixo antes de prosseguir.

Etapas do processo de cadastramento:

1. O primeiro passo para se cadastrar é o preenchimento do formulário eletrônico denominado Cadastro de Usuário Externo, disponível no link ao final desta página;

2. Após completar o formulário, o usuário deverá preencher e assinar o original do Termo de Declaração de Concordância e Veracidade;

3. Com o Termo devidamente preenchido e assinado, o usuário deverá entregá-lo optando por APENAS UMA das formas abaixo:

• Enviar para o e-mail protocolosei@anvisa.gov.br, o Termo de Declaração de Concordância e Veracidade em formato PDF preenchido e assinado digitalmente com certificado digital ICP-Brasil, conforme Manual do Usuário Externo SEI-Anvisa;

• Enviar para o e-mail protocolosei@anvisa.gov.br, o Termo de Declaração de Concordância e Veracidade em formato PDF preenchido e assinado digitalmente com o assinador digital do Governo Federal;

• Para usuários estrangeiros, enviar para o e-mail protocolosei@anvisa.gov.br, cópia digitalizada do passaporte e do Termo de Declaração de Concordância e Veracidade em formato PDF, preenchido e assinado manualmente conforme passaporte apresentado.

ATENÇÃO: O preenchimento apenas do formulário eletrônico não garante a efetivação do cadastro. É indispensável a entrega do Termo de Declaração de Concordância e Veracidade para que o cadastro de Usuário Externo no SEI-Anvisa seja liberado.

A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI-Anvisa implicará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, Portaria Nº 303/ANVISA, de 05 de maio de 2022 e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa.

O e-mail cadastrado no formulário eletrônico deverá ser o mesmo e-mail informado no Termo de Declaração de Concordância e Veracidade. É com esse e-mail e senha que o usuário poderá acessar o ambiente para usuários externos do SEI-Anvisa.