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Cadastro de Usuário Externo
IMPORTANTE: Leia com ATENÇÃO as informações abaixo antes de prosseguir.

O cadastro é destinado a usuários externos que participem de processos administrativos junto à Anvisa para fins de assinatura de documentos como contratos, convênios, termos, acordos, aditivos e outros instrumentos congêneres celebrados com a Agência, bem como por outros documentos que se fizerem necessários. A partir de 01/09/2019, será utilizado também para solicitações de Restituição/Compensação de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS)/Multa.

Etapas do processo de cadastramento:

1. O primeiro passo para se cadastrar é o preenchimento do formulário eletrônico denominado “Cadastro de Usuário Externo”, disponível no link ao final desta página;

2. Após completar o formulário, o usuário deverá preencher e assinar o original do Termo de Declaração de Concordância e Veracidade ;

3. Com o Termo devidamente preenchido e assinado, o usuário deverá entregá-lo optando por APENAS UMA das formas abaixo:

  • Enviar para o e-mail protocolosei@anvisa.gov.br, o Termo de Declaração de Concordância e Veracidade em formato PDF preenchido e assinado digitalmente com certificado digital ICP-Brasil por meio do aplicativo assinador Serpro , conforme Manual do Usuário Externo SEI-Anvisa ;

  • Entregar pessoalmente no Protocolo Sede da Anvisa (Setor de Indústria e Abastecimento (SIA) - Trecho 5, Área Especial 57, Brasília-DF - CEP: 71205-050) ou nas Coordenações de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados nos Estados o original do Termo de Declaração de Concordância e Veracidade preenchido e assinado, juntamente com o documento original de identificação civil no qual conste CPF, para fins de comprovação da identificação do signatário do termo;

  • Entregar por terceiros no Protocolo Sede da Anvisa (Setor de Indústria e Abastecimento (SIA) - Trecho 5, Área Especial 57, Brasília-DF - CEP: 71205-050) ou nas Coordenações de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados nos Estados o original do Termo de Declaração de Concordância e Veracidade preenchido e assinado, com reconhecimento de firma em cartório de sua assinatura, juntamente com a cópia autenticada em cartório de documento de identificação civil no qual conste CPF; ou

  • Enviar por via postal para o Protocolo Sede da Anvisa (Setor de Indústria e Abastecimento (SIA) - Trecho 5, Área Especial 57, Brasília-DF - CEP: 71205-050) o original do Termo de Declaração de Concordância e Veracidade preenchido e assinado, com reconhecimento de firma em cartório de sua assinatura, juntamente com a cópia autenticada em cartório de documento de identificação civil no qual conste CPF.

ATENÇÃO: O preenchimento apenas do formulário eletrônico não garante a efetivação do cadastro. É indispensável a entrega do Termo de Declaração de Concordância e Veracidade para que o cadastro de Usuário Externo no SEI-Anvisa seja liberado.

A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI-Anvisa implicará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015 ,Portaria nº 252, de 25 de janeiro de 2019 e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa.

O e-mail cadastrado no formulário eletrônico deverá ser o mesmo e-mail informado no Termo de Declaração de Concordância e Veracidade. É com esse e-mail e senha que o usuário poderá acessar o ambiente para usuários externos do SEI-Anvisa.



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