Cadastro de Usuário Externo ESTRANGEIRO
Etapas do processo de cadastramento (somente para usuário estrangeiro):
1. Preenchimento do formulário eletrônico denominado Cadastro de Usuário Externo, disponível no link ao final desta página, selecionando a checkbox ☑ Estrangeiro;
2. Após completar o formulário eletrônico, preencher e assinar manualmente conforme passaporte o Termo de Declaração de Concordância e Veracidade;
3. Enviar para o e-mail protocolosei@anvisa.gov.br, cópia digitalizada do passaporte e do Termo de Declaração de Concordância e Veracidade em formato PDF, preenchido e assinado manualmente conforme passaporte apresentado.
ATENÇÃO: O preenchimento apenas do formulário eletrônico não garante a efetivação do cadastro. É indispensável a entrega do Termo de Declaração de Concordância e Veracidade e da cópia do passaporte para que o cadastro de Usuário Externo no SEI-Anvisa seja liberado.
A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI-Anvisa implicará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, Portaria Nº 303/ANVISA, de 05 de maio de 2022 e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa.
O e-mail cadastrado no formulário eletrônico deverá ser o mesmo e-mail informado no Termo de Declaração de Concordância e Veracidade. É com esse e-mail e senha que o usuário estrangeiro poderá acessar o ambiente para usuários externos do SEI-Anvisa.
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